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Artigo – Exame de Ordem, essencial para a garantia de direitos

30/04/2019

/ Por Caruaru 24 horas
Prezado leitor, imagine um órgão que se preocupa com a qualidade de seus profissionais e estabelece um exame para proteger a sociedade, garantindo que aqueles profissionais recém-formados sejam detentores de um conhecimento mínimo para exercer a função. Você se sentiria protegido e satisfeito com esse órgão? Se a resposta for sim, saiba que a Ordem dos Advogados do Brasil faz isso ao submeter o Exame de Ordem a todos os bacharéis em Direito que desejam se tornar advogados.

O exame da OAB existe desde 1963, mas passou a ser obrigatório em 1994 quando entrou em vigor o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 5, XIII, garante a possibilidade de realização do exame desde que a lei estabeleça. No caso da OAB, como vimos, há uma lei que determina e o próprio STF reconheceu a constitucionalidade do exame. Portanto, qualquer ameaça por parte de alguns políticos (leia-se PL 832/2019 que tramita na Câmara dos Deputados em Brasília) que desejam acabar com a realização do exame de ordem, deve ser visto como um desserviço para a sociedade e uma afronta às leis de nosso país. As faculdades de direito não formam advogados, mas sim bacharéis. Aqueles que desejarem se tornar advogados devem realizar o exame da ordem. Da mesma forma, por exemplo, aqueles que querem ser juízes, promotores, delegados e procuradores, necessitam de aprovação em concurso público. A sociedade deve acompanhar de perto esta discussão e não admitir retrocessos e perda de seus direitos.
Atualmente o Brasil possui mais faculdades de direito em seu território do que a soma de todas as faculdades de direito do mundo. Pasmem! Infelizmente o Ministério da Educação vem, há muitos anos, autorizando cada vez mais a instalação de diversos cursos de direito, que em sua grande maioria não oferecem a menor condição técnica para a formação de profissionais de qualidade e, para piorar, sequer fiscalizam a qualidade desses cursos aplicando as devidas penalidades. Portanto, o Exame da Ordem é a última trincheira da sociedade e seu término seria ferir de morte aquilo que temos de mais valioso: nossos direitos.  

Fernando Júnior – Presidente da OAB Caruaru

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