O Vereador Jorge Quintino (SD), reforça seu compromisso inabalável com a comunidade ao fazer um apelo ao Senhor, Rodrigo Pinheiro, Prefeito do Município. O vereador pede para que seja criada uma nova lei de iniciativa do poder executivo municipal, que assegure a gratuidade de passagens no transporte público para os idosos de 60 a 64 anos. Esta lei, é uma iniciativa que visa corrigir uma lacuna na legislação que levou à declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
No passado, uma lei que assegurava esse direito, havia sido proposta pelo ex-vereador Antônio Silva. No entanto, devido ao vício de iniciativa, o TJPE a declarou inconstitucional. O motivo dessa decisão foi a necessidade de que leis com impacto orçamentário sejam iniciadas pelo Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação vigente. O Vereador Jorge Quintino entende plenamente a importância dessa questão e a necessidade de corrigir essa injustiça. Ele argumenta que a gratuidade no transporte público para idosos de 60 a 64 anos é um imperativo moral e um ato de justiça que reconhece a contribuição inestimável dos idosos para nossa sociedade.
“Estamos lutando por um direito básico e inalienável. Estamos restaurando a mobilidade e a dignidade de nossos idosos, que tanto fizeram por nossa cidade. Essa é uma questão de justiça social”, destacou o Vereador Jorge Quintino. O Vereador Jorge Quintino está fazendo um apelo veemente ao Poder Executivo Municipal para trabalhar em estreita colaboração com a Câmara Municipal na criação da nova legislação que garantirá essa gratuidade. Ele se compromete a seguir todos os procedimentos legais e administrativos necessários para assegurar que a medida seja implementada de forma sólida e em conformidade com as leis vigentes.
